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 O policial militar como agente estatal e cidadão subordinado ao cumprimento da lei.

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daniel_alencar



Mensagens: 1
Data de inscrição: 25/06/2013

MensagemAssunto: O policial militar como agente estatal e cidadão subordinado ao cumprimento da lei.   Ter Jun 25, 2013 7:41 pm

No Brasil, de acordo com a orientação da carta cidadã de 1988, o policial militar é um agente estatal subordinado ao cumprimento das leis. Significa dizer que o policial só poderá fazer aquilo que a lei estritamente autorizar.
                O militar policial é uma extensão da administração pública. Quando ele atua, o faz em nome do Estado, não dando margens aos seus próprios interesses, mas sim aos objetivos da administração, qual seja: o bem de todos.
                Para se atingir o bem comum, é necessário que as garantias e direitos conquistados na carta política de 1988, tais como a liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, sejam protegidas pelo Estado. Diante disso, o policial militar, por ser um agente estatal, tem papel fundamental para assegurar tais direitos e impedir sua usurpação.
                Contudo, mesmo sendo o policial uma ferramenta fundamental para a proteção dos direitos do cidadão, ele deverá se portar de acordo com os limites legais. Para inibir eventuais excessos, o ordenamento jurídico brasileiro se municiou de mecanismos, com o fito de evitar o abuso de poder de seus agentes. Tais mecanismos asseguram ao cidadão o direito de solicitar da administração reparação por danos causados pelos seus agentes, além de punição a eles tanto na esfera administrativa quanto na penal.
                Diante do exposto, percebe-se que os agentes estatais, em especial os policiais militares, devem utilizar seu poder dentro dos limites legais, observando também dois princípios constitucionais que devem estar presentes em todos os atos da administração, a saber: a proporcionalidade e a razoabilidade.
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